FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - O DIREITO DE ACESSO A MEDICAMENTOS EM FACE DO SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO

A presente obra busca analisar a correlação existente entre a proteção concedida à propriedade intelectual, no contexto do sistema da OMC, e o direito de acesso a medicamentos, fundamentado no Direito Internacional dos Direitos Hu­manos, de modo a fornecer elementos para a conceituação da função social da propriedade industrial.São objeto de análise as salvaguardas previstas no TRIPs que permitem flexibilizar a proteção à propriedade intelectual, em particular a propriedade industrial, com referência às conclusões de grupos especiais do sistema de solução de controvérsias da OMC que interpretaram e aplicaram dis­posições relevantes para o acesso a medicamentos, assim como o tratamento dispensado à propriedade industrial pelo ordenamento jurídico brasileiro.Também são compiladas proposições com vistas a orientar a interpretação das disposições do TRIPs de modo a atender as necessidades de saúde pública, analisando-se certas questões fundamentais para assegurar a observância das re­gras tanto de proteção quanto de flexibilização dos direitos de propriedade intelectual na esfera do sistema multilateral de comércio.