GOVERNANÇA CORPORATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS - UMA ANÁLISE DA REFORMA À LEI 6.404/76 SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS

A necessidade de se avaliar os impactos provocados pela reforma à Lei 6.404/76 mostra-se latente, principalmente em função do atual estágio de evolução do mercado de capitais no Brasil. Neste sentido, a Lei 10.303/01, concebida como um instrumento legal e caracterizada como elemento de políticas públicas que visa aprimorar as relações entre os interessados na continuidade das empresas, dentre eles os acionistas majoritários, acionistas minoritários, clientes, fornecedores, dentre outros, necessariamente deve ter seus dispositivos legais avaliados, especialmente aqueles relacionados a proteção aos acionistas minoritários. De maneira geral, esta obra identifica quais são estes dispositivos legais e descreve, por intermédio de uma pesquisa de campo, que a Lei 10.303/01 ainda deixa a desejar em muitos aspectos relacionados a estes níveis de proteção, principalmente os consubstanciados na previsão legal de emissão de ações preferenciais, na concessão do direito atag alongde 80% para os detentores de ações ordinárias em caso da alienação do bloco de controle, e na vinculação da vontade dos conselheiros à vontade do acordo de acionistas que os elegeram.