IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES: EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 132 E SEU (DES) CUMPRIMENTO PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

A obra apresenta os resultados de uma pesquisa aprofundada sobre o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), analisando sua aplicação nas legislações estaduais brasileiras à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023. O livro investiga o cumprimento das novas diretrizes constitucionais, como a progressividade do imposto, sua incidência em situações com conexão internacional e as hipóteses de isenção.Com abordagem crítica e comparativa, a obra examina a legislação dos 27 estados, a jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal e os fundamentos ético-jurídicos da tributação sobre heranças e doações, destacando seu papel na redução das desigualdades e na promoção da justiça tributária. Ao final, apresenta conclusões e recomendações voltadas ao aprimoramento das legislações estaduais.