Marca: SARAIVAJUR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1ª EDIÇÃO 2010: AÇÃO CIVIL E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
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Autor : MARQUES, SILVIO ANTONIO
Editora : SARAIVAJUR
Páginas : 360
Edição : 1 - 2012
Ano : 2012
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 13.8 x 20.8 x 1.9
ISBN : 9788502085718
Situação : Esgotado
Data de lançamento : 29/11/2012
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O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.
9788502085718
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