INCORPORAÇÃO DAS NORMAS DO MERCOSUL AOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DOS ESTADOS-MEMBROS, A

As organizações internacionais constituem fenômeno de destaque no cenário internacional contemporâneo. Entre suas atribuições, o poder de deliberação de atos normativos obrigatórios aos Estados-membros representa uma das mais relevantes. O objetivo da presente obra é analisar, de maneira didática, a estrutura institucional do Mercosul, a forma pela qual seus órgãos decisórios deliberam e, sobretudo, como tais deliberações adquirem eficácia e se tornam obrigatórias no ordenamento jurídico de cada um dos Estados membros desta organização internacional de integração econômica em constante evolução. A Autora.