INQUÉRITO CIVIL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SOBRE A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Na presente obra, a partir de profundo e atual estudo dos princípios constitucionais, a fim de apresentar o valor e o alcance das normas erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais, o autor expõe o embate entre a segurança social e o devido processo legal. Ao adentrar no instrumento inquisitorial objeto do trabalho, percorrem-se os caminhos traçados pelos administrativistas, para finalmente conceituá-lo como processo administrativo. Como instrumento dos mais poderosos atribuídos ao Ministério Público, o inquérito civil, garantidor de extensa e diversificada gama de poderes investigatórios, deve vir acompanhado de irrestrita possibilidade de defesa a exigir a efetividade dos princípios constitucionais, alinhando-o à inarredável concretização dos direitos humanos.