INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA E NULIDADES DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis dos Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense. As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.Para tanto, além de uma abordagem das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes Cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória. A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do Direito Criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.

9788536234441