INSPEÇÃO DO TRABALHO

A Inspeção do Trabalho é o órgão da administração pública que tem a missão de velar pelo cumprimento das normas de proteção laboral. A História da Inspeção do Trabalho e a História do Direito do Trabalho se entrelaçam desde a origem, pois foi a partir da criação do órgão que a norma laboral passou a gozar de coercibilidade. Além do escorço histórico, a obra apresenta conceitos e classificações segundo as normas mais relevantes sobre o tema, como a Convenção nº 81 da OIT, o Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto nº 4.552/02), as Portarias MTP nº 547/21, 667/21 e 671/21 e as Instruções Normativas MTP nº 1/21, 2/21 e 3/21. São traçados deveres, garantias e prerrogativas do Auditor-Fiscal do Trabalho e são expostos os principais instrumentos à disposição da Inspeção, como o auto de infração, a notificação de débito do FGTS e da contribuição social (NDFC), o embargo e a interdição, o termo de compromisso, a orientação e a lista suja, dentre outros. Além disso, são discutidas as questões mais desafiadoras da Inspeção do Trabalho na atualidade, como a redução do quadro fiscal, a cultura da judicialização das questões trabalhistas no Brasil e as relações com os sindicatos, o Ministério Público do Trabalho e os Centros de Referênciaem Saúde do Trabalhador.

9786555267594