INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - REGULAÇÃO ÉTICA E RESPONSABILIDADE CIVIL

A inteligência artificial tem evoluído exponencialmente diante da conjunção autorreferente de fatores como o avanço computacional, big data e o desenvolvimento algorítmico, gerando reflexos e repercussões significativas no sistema do direito que parecem tencionar a submissão deste à sua lógica. A partir deste contexto, o presente estudo tem por problema central analisar o tratamento que deve ser conferido aos sistemas de inteligência artificial no que se refere à responsabilização civil decorrente de danos por eles causados. A pesquisa busca apresentar como se estrutura a lógica de funcionamento do processo de tomada de decisão por algoritmos baseados em machine learning, para então perquirir conceitos técnicos e filosóficos ligados à inteligência artificial, abordando os principais desafios jurídicos de aplicação no processo de tomada de decisão, os quais os actantes objetivam prevenir - ou pelo menos minorar efeitos - por meio de um trabalho difuso de desenvolvimento de uma regulaçãoética by design. Ainda, foi avaliada a adequação da aplicação das teorias de responsabilidade civil existentes no ordenamento jurídico brasileiro para o tratamento da hipótese proposta, seguindo-se de uma avaliação dos modelos e mecanismos de organização, estruturação e responsabilização cogitados atualmente para implementação de uma inteligência artificial segura, confiável e responsável. Por fim, são analisados os projetos de lei relativos à temática em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, trazendo considerações baseadas em todo o estudo realizado.

9786556058559