ISENÇÃO POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS & AUTONOMIA TRIBUTÁRIA

A presente obra aborda a autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se, primeiramente, a concepção de soberania e de autonomia no direito internacional e a forma com que se apresentam na Constituição Federal brasileira e nos demais Estados-Partes do Mercosul. Demonstra-se a forma de recepção dos tratados no ordenamento interno, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, para, em seguida, analisar o Estado Federal e o princípio da autonomia das unidades federadas que o compõem. Finalmente, o trabalho analisa os conflitos decorrentes da implementação dos tratados internacionais em matéria tributária, em face das vedações constitucionais para a concessão de isenção por parte da União de tributos de competência dos demais entes federados. Neste contexto, estudam-se as soluções já adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina brasileira. Conclui-se pela tendência da proliferação de tratados com conteúdo tributário e a necessidade de estabelecer soluções para esse conflito ante a pretensão do Estado Federal brasileiro de vir a participar de tratados multilaterais, a começar pelo Mercosul