JUIZ DAS GARANTIAS - COM A POSIÇÃO DO STF APÓS O PACOTE ANTICRIME

Desde a sua 1ª edição, o presente estudo procurou analisar, em profundidade, os argumentos favoráveis dedicados à implantação do Juiz das Garantias no Brasil, alertando para as inconsistências e incongruências encontradas nos próprios postulados levantados em sua defesa.Agora, com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - ao reconhecer a constitucionalidade dessa figura, e a inconstitucionalidade da cláusula de impedimento que a caracterizava -, a presente edição está voltada não sóa reforçar as críticas apresentadas. Mais que isso, ela também analisa os fundamentos apresentados individualmente pelos Ministros daquela Corte, e as possíveis consequências a serem sentidas com a implantação do Juiz das Garantias em nosso país.