JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI 9.099/95
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Autor : GIACOMOLLI, NEREU JOSE
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 270
Edição : 3 - 2009
Ano : 2009
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 15 x 21 x 1
ISBN : 9788573486254
Situação : Esgotado
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A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.
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