JUSTIÇA MULTIPORTAS E ADVOCACIA PÚBLICA

O sistema multiportas de justiça, introduzido no Brasil pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, ganhou considerável impulso com o advento do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Lei de Reforma da Arbitragem (Lei nº 13.129/2015). O CPC valorizou, de modo indubitável, os meios autocompositivos de solução de controvérsias, notadamente em seus artigos 165 a 175, bem como consagrou a arbitragem como verdadeiro instrumento jurisdicional (art. 3º,§ 1º). Já nos dois últimos diplomas normativos, o legislador contemplou, de modo expresso, a possibilidade de que os entes públicos resolvam suas controvérsias e litígios por meios autocompositivos ou pela via da arbitragem. Como o rol de mecanismosadequados de resolução de conflitos não é exaustivo, trata-se, ainda, das plataformas em rede para resolução de litígios (online dispute resolution - ODR) e dos dispute boards, recentemente positivados no Brasil pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O livro tem por objetivo analisar o impacto de tais novidades legislativas no sistema de justiça brasileiro, com foco no necessário redesenho institucional pelo qual deverá passar a Advocacia Pública.