LEI ORDINÁRIA E SEU PROCESSO LEGISLATIVO

Um dos temas da mais alta importância no Direito Constitucional é o processo legislativo, pois é através dele que as leis são elaboradas. O objetivo deste trabalho é estudar a lei ordinária e seu processo legislativo. Com seu exame o leitor está apto a bem compreender os procedimentos especiais, que se apresentam, ora diferenciados apenas pelo quorum qualificado, como é o caso da lei complementar, ora por se processarem através de estruturas menos desenvolvidas. Analisa-se a lei como expressão da vontade geral no constitucionalismo clássico, para, em seguida, abordá-la como expressão da vontade política, nos regimes pluralistas contemporâneos. São desenvolvidos conceitos gerais ligados ao processo legislativo, os quais se consideram pressupostos imprescindíveis para a compreensão do tema: o processo legislativo, lato sensu compreendido sob dois aspectos: o sociológico e o jurídico. Tem-se um esboço histórico do processo legislativo nas Constituições Brasileiras e comentários sobre a recente criação, pela Câmara dos Deputados, da Comissão de Participação Legislativa, sugerindo-se sua implantação nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. Apresenta um estudo técnico do processo legislativo analisando as fases da produção da lei: iniciativa, discussão, votação, sanção e/ou veto, promulgação e publicação, citando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência a respeito existentes. Na parte final, o autor traz considerações sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade do processo legislativo, abordando-se as formas de controle político da lei in fieri, em algumas constituições européias - com seus Tribunais, Cortes ou Conselhos Constitucionais, e no Brasil, através de órgãos políticos: Legislativo e Executivo. Demonstra-se que, por força jurisprudencial, firma-se, paulatinamente, no controle jurisdicional, o uso do mandato de segurança contra atos contrários ao procedimento legislativo. Em razão do exposto, o livro procura, de forma didática, tornar mais fácil o trabalho de todos aqueles a quem a matéria seja de interesse, como estudantes de Direito Constitucional, estudiosos do Direito, bem como aos que atuam junto às Casas Legislativas, quer como legisladores, quer como assessores.

9788536201030