LGPD APLICADA À EDUCAÇÃO

A presente obra traz à luz alguns aspectos da aplicação da LGPD, no âmbito educacional. Para tanto, analisa os riscos no tratamento de dados de crianças e adolescentes e destaca a natureza fundamental dos direitos à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais. Também aborda a necessidade de interpretação sistemática entre a LGPD e o direito educacional e discorre sobre as principais hipóteses normativas que autorizam o tratamento de dados de alunos. A responsabilidade civil pelo tratamento de dados sensíveis e o uso dos princípios do privacy by design na programação de plataformas digitais educacionais também foram objeto de análise. A obra ainda expõe os papéis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos agentes de tratamento e as especificidades da figura do encarregado de dados, no contexto escolar. Por último, descreve as sanções administrativas previstas na LGPD, em caso de tratamento abusivo ou irregular de dados pessoais.