LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR NO MARCO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
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Autor : INFANTE, VIDAL SUNCIÓN
Editora : EDITORA CRV
Páginas : 390
Edição : 1 - 0
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 2.4
ISBN : 9788544412831
Situação : Fora de Catálogo
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O tributo é um genial instrumento jurídico, sabiamente concebido e implementado desde tempos pré-jurídicos, com a finalidade de possibilitar que o Estado primitivo pudesse fazer frente às despesas públicas em prol do bem comum. Daí que a imposição desse - no Estado democrático de direito - pressupõe base justa, sob a égide do princípio da capacidade econômica do contribuinte.
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