LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - E SEU DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DE ACORDO COM A LEI 13.506/2017

A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei 6.024 de 13 de março de 1974.Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

9788536277899