MANDADO DE SEGURANÇA NO JUÍZO CRIMINAL - APLICAÇÕES, INCLUSIVE NA LEI 9.099 DE 26.09.1995

O Mandado de Segurança como sabido, é o instrumento constitucional colocado à disposição de todo o cidadão quando verificar que o seu direito individual foi violado. É uma conquista do cidadão dentro da nova concepção de Estado Democrático de Direito que, atualmente, vivemos e que visa protegê-lo contra os eventuais desmandos cometidos pela administração da justiça penal quando do julgamento dos processos criminais. Sob esse enfoque é que se procurou estudar as várias hipóteses que podem ocorrer nos processos criminais onde, a única via de restauração do direito individual dentro do processo criminal, é o uso do Mandado de Segurança para o restabelecimento daquele direito violado. Agora, nessa segunda edição, procuramos trazer a lume, novas hipóteses de manejo indispensável do mandamus como instrumento eficaz para o restabelecimento do direito individual violado e segurança das relações jurídicas então ofendidas. Nesse sentido, a Lei 9099/95, teve especial relevo no estudo do autor. Assim, espera-se que essa nova edição possa estar trazendo uma nova contribuição ao estudo do direito e à garantia dos direitos individuais violados no processo penal.

9788536207902