NEGÓCIOS TRANSFORMADORES: DIREITO E PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES NO EMPREGO E TRABALHO PARA TRANSGÊNEROS

A identidade do transgênero surge da transgressão de uma matriz pré-cultural binária e heteronormativa. Na performance deste gênero, frequentemente, expõe-se à opressão e vulnerabilidade, que são confirmadas, em âmbito nacional e internacional, por pesquisas da sociedade civil e da Organização das Nações Unidas (ONU). Embora a urgência e relevância do tema, é tímida a atitude defensiva do Estado brasileiro, mercado e da sociedade civil.A ONU, nos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, Agenda 2030), estabeleceu alcançar a igualdade de gênero (quinto objetivo), mas deixou de incluir o termo transgênero ou referências à comunidade LGBTQIA+. Apesar de significar avanços na luta pela igualdade entre gêneros binários, perdeu-se a oportunidade de dar visibilidade e obter compromissos de inclusão explícita de direitos dos transgêneros.O Brasil, Estado de Direito Democrático, deve respeitar a ordem jurídica interna e internacional, especialmente de direitos humanos, sem discriminação (Art. 4º, II CF/88), contudo, esta pesquisa aponta pouca atuação para tutelar e promover transgêneros. As conquistas alcançadas foram, especialmente, por força de decisões judiciais.Em análise das competências do Estado brasileiro diante do domínio econômico, identifica-se a importância da intervenção (Art. 174 CF/88) para promover inclusão socioeconômica dessas pessoas. Indica-se, fundado nas normas promocionais (Norberto Bobbio), a oferta de certificação pública, "Selo TransFormador", para estimular oportunidades de acesso e permanência nos negócios jurídicos, seja relação de emprego ou trabalho, notadamente em empreendimentos transgêneros. São condutas de responsabilidade social diante da realidade vulnerável.Da análise de avaliadores de responsabilidade social empresarial - nacional (Instituto Ethos) e internacional (ISO) - sugere-se aperfeiçoar parâmetros objetivos desses marcadores a compor um futuro cadastro público para orientar empresas interessadas no selo. Será mais uma oportunidade de transparência às relações de consumo e de alerta aos consumidores conscientes e combativos.Esta pesquisa, bibliográfica e dedutiva, recorre aos estudos documentais e análises estatísticas já colhidas. É vinculada ao Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, linha de pesquisa Estado Contemporâneo: Relações Empresariais e Relações Internacionais, projeto de pesquisa Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico em face da Constituição Federa

9786525049601