O ALCANCE DOS TRATADOS SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS NO DIREITO BRASILEIRO

"No direito internacional público atual, há um vasto conjunto de tratados internacionais que asseguram os direitos sociais, notadamente em matéria de trabalho e saúde. Neste livro, analisa-se o modo pelo qual esse conjunto normativo internacional influencia a ordem jurídica brasileira, contribuindo, assim, para a efetivação dos direitos sociais fundamentais. Em nosso estudo, buscou-se privilegiar o método de direito comparado, abordando o impacto das referidas convenções no direito britânico, francês, espanhol e português. Três formas de articulação entre os tratados e o ordenamento brasileiro foram identificadas. Em primeiro lugar, os tratados sobre direitos sociais aclaram o sentido e o alcance jurídico dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, tais tratados podem expandir os direitos sociais constitucionalmente assegurados, dotando-lhes de uma significação mais ampla e protetiva. E, por fim, tais tratados podem servir de escudo contra a supressão de direitos sociais no direito brasileiro, uma vez que eles estabelecem a obrigação jurídica internacional de não os suprimir. A identificação dessas três formas de interação demonstra a grande contribuição que as conve nções internacionais podem dar às políticas sociais brasileiras".

9788547330378