OMISSÃO LEGISLATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROLE JUDICIAL DIFUSO E INOMINADO DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE

A presente obra trata do controle judicial das omissões legislativasinconvencionaise inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles.O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo.Por meio da aplicação do método dedutivo, o livro foi construído a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social insta­lado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desen­volvimento social e econômico do país.Assentados o cabimento e a possibilidade de controle judicial da omissão legislativa inconstitucional einconvencionalno sistema de freios e contrapesos (check and balances), foi customizada uma nova estratégia ou técnica processual de garantia dos direitos humanos e fundamentais trabalhistas que prestigia as características e singularidades dos trabalhadores e empregadores das categorias envolvidas, da localidade e do momento histórico. Com isso, a hipótese de que o controle judicial da omissão legislativa pode ser realizado de maneira difusa e inominada no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo aos juízes não apenas a declaração incidental da mora ou insuficiência, como também a determinação de medidas e providências que protejam e efetivem adequadamente os direitos sociais dos trabalhadores, restou confirmada ao final.

9788536285511