PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - À LUZ DOS SEUS FUNDAMENTOS TEÓRICOS E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O estudo das parcerias público-privadas desenvolvido neste trabalho busca trazer um resumo da história do aparecimento desse novo modelo de contratação em diversos países, com enfoque no Brasil.O contexto do aparecimento da Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação das PPPs, foi tratado, assim como foram levantadas questões sobre a compatibilidade de alguns de seus dispositivos com a Constituição Federal brasileira e com leis complementares que tratam de finanças públicas.A reflexão sobre quais atividades da Administração Pública e quais serviços públicos podem ser trespassados para execução dos privados, sem afrontar a Lei Maior federal, também foi feita. As preocupações quanto aos riscos fiscais das PPPs, com os riscos de gastos exorbitantes nessas contratações, acirradas com a edição da Lei Federal 12.766, de dezembro de 2012, foram colocadas no trabalho.Por fim, nas suas conclusões, foi demonstrada a importância das parcerias público-privadas no contexto atual de um grande número de países e no contexto atual do Brasil, como meio e forma de desobstrução de "gargalos" na infraestrutura e de melhor prestação de serviços públicos e apontados os riscos de sua utilização sem os controles necessários, como o risco da utilização de um remédio sem a dosagem adequada, sem os devidos cuidados.

9788536247694