PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - À LUZ DA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

A presente obra possui o objetivo de examinar o direito administrativo sancionador que incide perante as instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil, após a edição da Lei 13.506/2017, quando o tema ganhou um marco legal com diversasinovações em relação ao texto da cinquentenária Lei 4.595/1964. A lei anterior possui lacunas no tema do direito sancionador, por deixar de abordar temas como o rito processual, tipologia das infrações e possibilidade de utilização de instrumentos consensuais. Consequência dessas lacunas foi a edição de diversas normas de caráter infralegal que acabavam norteando o processo sancionador no Banco Central, o que foi superado com a promulgação da nova lei. Ao ler esta obra, o leitor vai se depararcom temas correlatos, tais como a evolução no direito sancionador no Brasil e como essa esfera do Direito deixa de ter um papel retributivo para ter um caráter instrumental. Além disso, o trabalho analisa as inovações apresentadas pelo novo texto legal, bem como seus pontos frágeis que ainda carecem de evolução, juntamente com propostas de superação dessas fragilidades. Em seguida, a obra apresenta o principal avanço do texto legislativo, consistente na inclusão de instrumentos de conciliação noâmbito do direito sancionador do Banco Central do Brasil. Por fim, apresenta os principais posicionamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a respeito da aplicação da nova legislação.

9786526304983