PROTEÇÃO AMBIENTAL & ATIVIDADE MINERÁRIA

Direito Ambiental no Brasil A Lei 6.938, de 31.08.1981 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA A Lei 7.347, de 24.07.1985 e a Ação Civil Pública A Tutela Ambiental na ConstituiçãoFederal de 1988 Os Princípios Estruturantes do Direito Ambiental Considerações Iniciais Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Princípio da Precaução e Atuação Preventiva Princípio Poluidor-Pagador Princípio da Cooperação ou Participação Comunitária Princípio da Responsabilização A Responsabilidade Objetiva do Autor do Dano Ambiental O Dano Moral Ambiental Competência Municipal e Meio Ambiente - A Proibição para Minerar em Áreas de Proteção Ambiental (Precedentes Legislativos e Judiciais) O Município e a Constituição Federal de 1988 O Município e seu Rol de Competências: Comuns, Concorrentes e Privativas O Interesse Local e o Conflito de Competências Legislativas O Regime Legal da Atividade Minerária no Brasil Diretrizes e Normas Ambientais Prescritas ao Setor Minerário Impactos Ambientais Decorrentes da Exploração do Carvào A Compensão Financeira pela Exploração da Atividade Minerária - CFEM Alternativas para a Defesa e Preservação do Patrimônio Ambiental Considerações Iniciais A Crise Ambiental e a Participação do Cidadão na Solução dos Conflitos A Interpretação Construtiva das Normas Ambientais

9788536202068