RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS

A presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea "l", da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5 °da Lei 7.347/85, na defesa de interesses difusos, coletivosstrito sensue individuais homogêneos, tendo como fundamento legal o art. 83 do Código do Consumidor e fundamento doutrinário o princípio da máxima efetividade da tutela dos direitos transindividuais.Analisa, também, alguns aspectos dessa legitimidade, se ela seria autônoma e disjuntiva tal como na ação civil pública. Investiga se é possível falar em reclamação constitucional coletiva impetrada por pessoa não arrolada nos dispositivos supramencionados, tendo por fundamento maior o exercício da cidadania. Discorre sobre a função social da Reclamação Constitucional.Apresenta algumas características do procedimento da Reclamação, hipóteses de cabimento e requisitos, além de fazer uma reflexão sobre as possíveis vantagens práticas da tutela coletiva na Reclamação Constitucional no que tange à redução do número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal e na preservação do Estado Democrático.

9788536255002