REGULAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ELETRICIDADE: COMPATIBILIDADE COM AS LEIS DA NATUREZA E COM A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

"Regulação da exploração da eletricidade: compatibilidade com as leis da natureza e com a ordem econômica constitucional" propõe um arranjo argumentativo para a participação do Estado no setor elétrico brasileiro, com ênfase nas atividades de produção de eletricidade, planejamento e execução de políticas públicas voltadas à universalização do serviço de forma sustentável. Após explicitar as relações entre Direito e Economia e as ideologias que delimitam uma maior ou menor participação do Estado no domínio econômico, defende-se que a produção e uso da energia não devem ser mensurados apenas por valores econômicos, tendo em vista seu caráter essencial à vida moderna e o fim último da ordem econômica constitucionalizada, a realização da justiça social. Nessa perspectiva, ganha relevância para o Direito a relação entre energia e sociedade e as características físicas da eletricidade, as quais exigem que sua exploração seja feita em compatibilidade com a lei da entropia, sob pena de graves consequências socioambientais e não realização dos objetivos estatuídos na Constituição brasileira. Demonstra-se ainda que a legislação brasileira do setor elétrico, que institucionaliza o arranjo de mercado para o setor elétrico e legitima a lógica do lucro, vai de encontro à lei da entropia e ao comportamento natural da Terra. Este trabalho tem por intenção propor formas de participação estatal no setor elétrico brasileiro compatíveis com as leis da termodinâmica, cuja tônica implica o urgente rompimento com a exploração de combustíveis fósseis, poluentes e finitos, substituindo-a pela exploração de energias renováveis, ao entendimento de que a eletricidade não deve ser tratada como um bem de mercado cujo acesso mede-se meramente pela capacidade de pagamento do cidadão.

9788580426076