REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO HUMANO À MORADIA

A obra Regularização fundiária e o direito humano à moradia aborda a questão do direito à moradia como elemento para efetivação dos direitos humanos, tendo como lócus o município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. O livro propõe-se a analisar as ferramentas necessárias para a implementação desse direito em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, os quais não contam com infraestrutura mínima nem equipamentos públicos. Assim, a partir da identificação de áreas em situação de ocupação irregular em Pimenta Bueno, no período entre 2015 e 2018, a autora problematiza e analisa as ações civis públicas por parte do Ministério Público de Rondônia, com vistas à regularização, inclusive, por meio do reenquadramento das áreas ocupadas para a Reurb-S, que se demonstra como um importante instrumento para a expansão urbana digna. Pela relevância do tema abordado e que se constitui como um problema a ser gerenciado pelos entes públicos, esta obra representa uma referência para o entendimento dos meandros da regularização fundiária, principalmente, porque analisa as responsabilidades implicadas para a consolidação dos direitos humanos sob as especificidades amazônicas.

9786525039909