SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NAS AÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

O objetivo deste livro é investigar a possibilidade de aplicação da reserva do possível nas demandas judiciais trabalhistas ajuizadas por empregados públicos e/ou sindicatos contra sociedades de economia mista de prestação de serviço público, a partir do caso das empresas de distribuição de energia elétrica e sua relação com as normas coletivas, normas internas e/ou direitos construídos por entendimento dos Tribunais Superiores. Iniciou-se o estudo com a análise da noção de sociedade de economiamista e da prestação do serviço público, bem como analisou-se o regime jurídico aplicável a tal sociedade. Discorreu-se acerca dos limites à sujeição ao direito privado e, em continuidade, foram apresentados dois estudos de caso, bem como avaliada anecessidade e quais seriam as mudanças de paradigmas a partir do reconhecimento de boas práticas. Ao final, analisou-se o surgimento do princípio da reserva do possível, seu conceito, fundamento jurídico para a sua aplicação no ordenamento jurídicobrasileiro, possibilidade de aplicação na Justiça do Trabalho e na sociedade de economia mista, além da sua relação com o princípio da eficiência. Para tanto, enfrentou-se a necessidade de mudanças institucionais para aplicação da reserva do possível, com a indicação de possíveis critérios. Conclui-se que a hipótese retratada no livro resta confirmada, desde que sejam atendidos os objetivos específicos, no caso, a alteração do papel do Direito do Trabalho, da aplicação do princípio da proteção,bem como a mentalidade dos atores envolvidos. Ou seja, é necessária a transformação da cultura de conflito existente entre empregado público, sindicato e sociedade de economia mista de prestação de serviço público, privilegiando-se um ambiente de cooperação. Conclui-se pela necessidade de alteração do papel das instituições relacionadas à aplicação do Direito do Trabalho e pela criação de estruturas de incentivo a fim de colaborar para a mudança do comportamento dos atores envolvidos, assim comopelo estabelecimento de critérios objetivos para a aplicação da reserva do possível. É importante ressaltar que o conceito e aplicação trabalhados neste livro podem ser também aplicados para empresas públicas e empresas privadas, bastando adequar oscritérios para o caso concreto.

9786526304051