UMA VISÃO INTERDISCIPLINAR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E OS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

As demandas judiciais envolvendo pedidos de concessão de medicamentos, insumos, produtos farmacêuticos e tratamentos médicos passaram a ter destaque, além daquele que já tinha, como consequência do cenário pandêmico de alcance global que teve início em 2020. O acesso aos medicamentos e à assistência farmacêutica não pode ser disponibilizado de maneira adequada sem a vinculação e observância das informações técnicas do órgão responsável pela autorização do uso e comercialização dos medicamentos. Assim, a ferramenta virtual eNatJus, originada a partir dos NatJus - Núcleos de Assistência Técnica -, apresenta-se como um dos mais importantes mecanismos de apoio técnico ao Judiciário desenvolvidos na atualidade. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça, tal plataforma busca auxiliar os magistrados disponibilizando pareceres técnicos confiáveis de modo a fornecer subsídios e indicar a eficiência e eficácia dos tratamentos pleiteados para determinadas doenças em cada caso concreto, garantindo segurança jurídica e também a saúde aos interessados no recebimento dos medicamentos.

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